PL 5707/2026: Estabelece normas gerais sobre o registro obrigatório das abordagens realizadas pelos órgãos de segurança pública, com uso de câmeras corporais e d...
Estabelece normas gerais sobre o registro obrigatório das abordagens realizadas pelos órgãos de segurança pública, com uso de câmeras corporais e de rastreamento de viaturas, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2649646
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