PL 5773/2026: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir declaração sobre a titularidade de passaporte estrangeiro por candidatos a cargos ele...
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir declaração sobre a titularidade de passaporte estrangeiro por candidatos a cargos eletivos.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2651092
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