PL 5772/2026: Dispõe sobre a execução subsidiária, pelo Poder Público, de obras de conservação e restauração de fachadas de imóveis tombados em estado de abandon...
Dispõe sobre a execução subsidiária, pelo Poder Público, de obras de conservação e restauração de fachadas de imóveis tombados em estado de abandono, com posterior ressarcimento das despesas pelo proprietário.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2651082
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