PL 5767/2026: Institui a Lei da Dignidade e Efetividade das Prerrogativas da Advocacia e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a Lei nº 13.105, de 16 de ...
Institui a Lei da Dignidade e Efetividade das Prerrogativas da Advocacia e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer mecanismos de prevenção, tutela imediata e restabelecimento de prerrogativas profissionais da advocacia, assegurar a motivação das restrições impostas ao exercício profissional, instituir proteção contra retaliação e discriminação, disciplinar a comunicação de ocorrências à Ordem dos Advogados do Brasil, estabelecer medidas de recomposição do exercício da defesa e conferir prioridade à tramitação de procedimentos destinados à cessação de violações atuais ou iminentes.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2650985
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