PL 5758/2026: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para assegurar transferência temporária de seção eleitoral às mulheres vítimas de...
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para assegurar transferência temporária de seção eleitoral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência vigente.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2650686
DISCUSSION
No comments yet!