PL 5784/2026: Institui diretrizes nacionais para a prevenção e o combate à fabricação, à comercialização e ao uso de linhas cortantes em pipas e artefatos simila...
Institui diretrizes nacionais para a prevenção e o combate à fabricação, à comercialização e ao uso de linhas cortantes em pipas e artefatos similares; estabelece medidas de fiscalização, educação e responsabilização administrativa; e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2651243
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