PL 5782/2026: Dispõe sobre a garantia de direitos acadêmicos às estudantes vítimas de violência doméstica em todos os níveis de ensino, na rede pública e privada
Dispõe sobre a garantia de direitos acadêmicos às estudantes vítimas de violência doméstica em todos os níveis de ensino, na rede pública e privadaSource: camara.leg.br/propostas-legislativas/2651219
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