PL 5781/2026: Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar a saúde como um direito humano.
Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar a saúde como um direito humano.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2651217
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