PL 5778/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Agentes de Proteção da Infância e Juventude em eventos públicos de grande porte, estabelece medidas d...
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Agentes de Proteção da Infância e Juventude em eventos públicos de grande porte, estabelece medidas de prevenção à violação dos direitos de crianças e adolescentes e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2651185
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