PL 5776/2026: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir diretrizes para a proteção de servidores do sistema penal e de segurança pública ame...
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir diretrizes para a proteção de servidores do sistema penal e de segurança pública ameaçados em razão da função.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2651114
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