PL 5785/2026: Institui o Programa de Assistência Previdenciária Universitária (PAPU), destinado à mobilização de estudantes da educação superior para o apoio téc...
Institui o Programa de Assistência Previdenciária Universitária (PAPU), destinado à mobilização de estudantes da educação superior para o apoio técnico supervisionado a segurados e potenciais beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a apresentação ao Instituto Nacional do Seguro Social de documentos produzidos no âmbito do Programa.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2651261
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